SIADAP

Aqui poderá aceder à informação referente ao SIADAP:

O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, foi objeto de várias alterações legislativas, sendo a mais recente e profunda, a quarta alteração, operada pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro.

Este diploma vem proceder à revisão do SIADAP através da adoção de um novo modelo com medidas de grande impacto, quer para os serviços, quer para o desenvolvimento da carreira dos trabalhadores, promovendo, designadamente, a retoma dos ciclos avaliativos anuais, adotando novas menções qualitativas correspondentes à avaliação final quantitativa, fixando percentagens mais amplas com vista à diferenciação de desempenhos e reduzindo o número de pontos necessários para a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório.

O SIADAP tem uma vocação de aplicação universal à administração central, regional e autárquica, prevendo, no entanto, mecanismos de flexibilidade e adaptação muito amplos de modo a enquadrar as especificidades das várias administrações, dos serviços públicos, das carreiras e das áreas funcionais do seu pessoal e das exigências de gestão.

O sistema assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos.

Neste sentido, na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos em relação aos objetivos previamente fixados.

Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade.

O sistema integra três componentes:

  • O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1); 
  • O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2); 
  • O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).

A Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro, aprovou as listas de competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, bem como ,os modelos de fichas a utilizar no respetivos processo avaliativo, constando da mesma portaria as respetivas instruções de preenchimento.

O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) é suportado pela seguinte legislação:

DOCUMENTAÇÃO

Missão, Visão, Valores e Objetivos Estratégicos

Atas:

Biénio 2023/2024

Comissão Paritária:

Quadriénio 2025/2028

Atas

Despachos

Quadriénio 2021/2024

Atas

Despachos

Despachos:

Ciclo 2025

Biénio 2023/2024

2024

2023

Regulamento do CCA:

Ciclo Avaliativo 2025

Resultados SIADAP:

Biénio 2023/2024: