PROJETO ‘SOBREEQUIPAMENTO DO PARQUE EÓLICO DA RAIA – SUBPARQUE EÓLICO DE SÃO CORNÉLIO (CONSULTA PÚBLICA)
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) informa que se encontra a decorrer o processo de Licenciamento Único de Ambiente do projeto ‘Sobreequipamento do Parque Eólico da Raia – Subparque Eólico de São Cornélio’, sujeito ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, do qual faz parte o procedimento de Consulta Pública.
Mais se informa que durante o período de consulta pública, que decorre por um período de 30 dias úteis, de 23 de março a 05 de maio de 2022, a documentação encontra-se disponível no Portal Participa.
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas, especificamente, com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente de Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública, podendo, para o efeito, ser usado o Portal Participa.
O licenciamento (ou a autorização) do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, emitida pela Autoridade de AIA ou pelo Secretário de Estado do Ambiente, decorrido o prazo para a sua emissão.
Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 dezembro.
