REGULAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL – CONSULTA PÚBLICA
Sílvia Gonçalves Nabais, Vice Presidente da Câmara Municipal de Sabugal, torna público que, no uso da competência atribuída pelo artigo 35º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, por deliberação tomada em reunião de câmara realizada no dia 30-08-2023, é submetido a consulta pública, o projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Sabugal, nos termos do artigo 101.º do Código de procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atualizada, pelo prazo de 30 dias.
O Regulamento do Mercado Municipal pretende estabelecer as regras de funcionamento especificas do Mercado.
O referido plano encontra-se à disposição do público para consulta, no edifício desta Câmara Municipal (balcão único), sito na Praça da República, 6324-007 Sabugal, durante as horas normais de expediente e no sítio oficial do município na Internet em www.cm-sabugal.pt e ainda no edifico do Museu Municipal sito na Praça da República, 6324-007 Sabugal, durante as horas normais de expediente.
