Vítor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna publico que, no uso da competência atribuída pelo artigo 35°, n.°1, alínea b), da Lei n.°75/2013, de 12 de setembro, foi deliberado por esta Câmara Municipal, em reunião de câmara realizada no dia 16 de abril de 2025, submeter o Projeto de Regulamento do Programa de lncentivos à Recuperação do Património Edificado do Sabugal (PIRPES), a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do competente aviso na II Série do Diário da República, para cumprimento do artigo 101.° do Código do procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.° 4/2015, de 07/01, na sua redação atualizada, que se encontra disponível para consulta aqui na página do Município.
Assim, podem os interessados apresentar os seus contributos e sugestões no Balcão Único do Município de Sabugal, nos dias úteis das 09h00 às 16h00, por correio eletrónico: geral@cm-sabugal.pt, através do Serviços On-line https://servicosonline.cm-sabugal.pt/ ou ainda por correio postal endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal – Praça da República, 6324-007 Sabugal.