RAI – Responsável de Acesso a documentos administrativos

Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, que transpõe para o direito nacional a Diretiva 2003/4/CE de 28 de janeiro e Diretiva 2003/98/CE de 17 de novembro, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, o Presidente do Município do Sabugal, por despacho de 23-12-2025 nomeou a Técnica Superior, Sandra Maria Gil Saraiva como Responsável de Acesso a Documentos Administrativos (RAI), para tratamento dos pedidos que forem dirigidos ao Município do Sabugal.

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