Sessões da Assembleia Municipal #

CALENDARIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Em regra, realizam-se cinco sessões ordinárias em cada ano (fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro) podendo ser realizadas sessões extraordinárias, convocadas por solicitação do Presidente da Câmara, um terço dos seus membros, um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia. As reuniões são públicas, havendo um período de intervenção do público com inscrições no próprio dia de acordo com o artigo 25.º do Regimento da Assembleia Municipal. O período de intervenção do público tem início logo após o Período de Antes da Ordem do Dia.

As reuniões da Assembleia Municipal não têm calendário pré-definido.

EDITAIS

– A calendarização das reuniões relativas à Câmara Municipal e Assembleia Municipal é difundida publicamente através de edital afixado no Edifício dos Paços do Concelho e outros locais públicos, assim como divulgado no site do Município.

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