Regulamento Municipal para Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos no Concelho do Sabugal

Considerando que a saúde é um valor determinante para a concretização da qualidade de vida de cada munícipe, tem o Município do Sabugal assumido um papel interventivo e de cooperação, no intuito de permitir facilitar uma vida saudável para os seus munícipes, através de iniciativas diversas.

Atendendo a que o Município dispõe de atribuições, designadamente no domínio da saúde, nos termos previstos no artigo 2.º, bem como, no n.º 1 e na alínea g). do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente o apoio a atividades que contribuam para a promoção da saúde e prevenção de doenças, bem como no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da Administração Central, conforme disposto, respetivamente, nas alíneas u) e r) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal.

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