Início do Procedimento
Em cumprimento do n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento administrativo – CPA, aprovado pelo D.L. 4/2015, de 7 de janeiro, o Município do Sabugal TORNA PÚBLICO que por deliberação do Executivo Municipal, datada de 4 de março de 2026, foi desencadeado o procedimento administrativo para elaboração da proposta de Projeto de Regulamento Municipal de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho do Sabugal, que visa a definição dos benefícios sociais a atribuir aos bombeiros voluntários que integrem o Corpo de Bombeiros das Associações Humanitárias do Concelho do Sabugal, e respetivo agregado familiar, bem como as condições dessa atribuição e o respetivo procedimento.
Será publicado na página do Balcão Online da Câmara Municipal do Sabugal, para apresentação, por um prazo de 15 dias a contar da publicação do presente Edital, de contributos e sugestões pelos interessados no sítio https://www.cm-sabugal.pt/documentos/ (Editais Outros 2026), por meio eletrónico: cultura@cm-sabugal.pt, por correio postal endereçado ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal – Praça da República, 6324-007 Sabugal ou no edifício do Museu Municipal do Sabugal (sito Largo S. Tiago) – Serviço de Cultura, Turismo e Associativismo, nos dias úteis das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.
Como responsável pela direção do procedimento foi nomeada a Dirigente Intermédia do Serviço de Cultura, Turismo e Associativismo – Matilde Cardoso.
Sabugal, 10 de março de 2026