Início do Procedimento
Em cumprimento do n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo – CPA, aprovado pelo DL 4/2015, de 7 de janeiro, o Municipio do Sabugal TORNA PÚBLICO que por DELIBERAÇÃO do Executivo Municipal, data de 18 de março de 2026, foi desencadeado o procedimento administrativo para elaboração da proposta de Projeto de Regulamento do Conselho Cinegético e da Conservação da fauna Municipal do Sabugal, para a promoção e exploração sustentável dos recursos cinegéticos presentes nas Zonas de Caça (ZC) localizadas no concelho do Sabugal, otimizando com a conservação do meio ambiente e a gestão sustentável dos recursos cinegéticos, bem como o fomento das espécies cinegéticas e sua compatibilização com as restantes atividades do meio rural.
Será publicado na Página do Balcão Online da Câmara Municipal do Sabugal, para apresentação, por um prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Edital, de contributos e sugestões pelos interessados no sítio https://www.cm-sabugal.pt/balcao-on-line/documentos/ (Editais Outros 2026), por meio eletrónico: presidencia@cm-sabugal.pt, por correio postal endereçado ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal – Praça da República, 6324-007 Sabugal, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.
Como responsáveis pela direção do procedimento foram nomeados os técnicos superiores Carla Filipa Pereira e António Morgado, conforme o previsto no art.º 55º do novo Código do Procedimento Administrativo.