Sílvia Gonçalves Nabais, Vice Presidente da Câmara Municipal de Sabugal, torna público que, no uso da competência atribuída pelo artigo 35º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, por deliberação tomada em reunião de câmara realizada no dia 30-08-2023, é submetido a consulta pública, o projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Sabugal, nos termos do artigo 101.º do Código de procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atualizada, pelo prazo de 30 dias.
O Regulamento do Mercado Municipal pretende estabelecer as regras de funcionamento especificas do Mercado.
O referido plano encontra-se à disposição do público para consulta, no edifício desta Câmara Municipal (balcão único), sito na Praça da República, 6324-007 Sabugal, durante as horas normais de expediente e no sítio oficial do município na Internet em www.cm-sabugal.pt e ainda no edifico do Museu Municipal sito na Praça da República, 6324-007 Sabugal, durante as horas normais de expediente.