Edital n.º 53/2025 - Despachos de 28-05-2025 a 11-06-2025, por competência delegadaEdital n.º 36/2025 - Despachos de 02-04-2025 a 16-04-2025, por competência própriaEdital n.º 35/2025 - Despachos de 02-04-2025 a 16-04-2025, por competência delegadaEdital n.º 26/2025 - Despachos de 05-03-2025 a 19-03-2025, por competência delegadaEdital n.º 24/2025 - Despachos de 19-02-2025 a 05-03-2025, por competência propriaEdital n.º 23/2025 - Despachos de 19-03-2025 a 05-03-2025, por competência delegadaEdital n.º 18/2025 - Despachos de 05-02-2025 a 19-02-2025, por competência própriaEdital n.º 17/2025 - Despachos de 05-02-2025 a 19-02-2025, por competência delegadaEdital n.º 14/2025 - Despachos de 22-01-2025 a 05-02-2025, por competência delegadaEdital n.º 13/2025 - Despachos de 22-01-2025 a 05-02-2025, por competência própriaEdital n.º 10/2025 - Despachos de 08-01-2025 a 22-01-2025, por competência própriaEdital n.º 09/2025 - Despachos de 08-01-2025 a 22-01-2025, por competência delegadaEdital n.º 03/2025 - Despachos de 18-12-2024 a 08-01-2025, por competência delegadaEdital n.º 02/2025 - Despachos de 18-12-2024 a 08-01-2025, por competência própria