Edital Nº 67/2026 - Despachos de 24-06-2026 a 08-07-2026, por competência própriaEdital Nº 66/2026 - Despachos de 24-06-2026 a 08-07-2026, por competência delegadaEdital Nº 59/2026 - Despachos de 11-06-2026 a 24-06-2026, por competência delegadaEdital Nº 54/2026 - Despachos de 27-05-2026 a 11-06-2026, por competência própriaEdital Nº 53/2026 - Despachos de 27-05-2026 a 11-06-2026, por competência delegadaEdital Nº 44/2026 - Despachos de 29-04-2026 a 13-05-2026, por competência delegadaEdital Nº 40/2026 - Despachos de 15-04-2026 a 29-04-2026, por competência delegadaEdital Nº 39/2026 - Despachos de 15-04-2026 a 29-04-2026, por competência própriaEdital Nº 34/2026 - Despachos de 01-04-2026 a 15-04-2026, por competência delegadaEdital Nº 32/2026 - Despachos de 18-03-2026 a 01-04-2026, por competência delegadaEdital Nº 28/2026 - Despachos de 04-03-2026 a 18-03-2026, por competência delegadaEdital Nº 22/2026 - Despachos de 18-02-2026 a 04-03-2026, por competência delegadaEdital Nº 21/2026 - Despachos de 18-02-2026 a 04-03-2026, por competência própriaEdital Nº 16/2026 - Despachos de 04-02-2026 a 18-02-2026, por competência delegadaEdital Nº 15/2026 - Despachos de 04-02-2026 a 18-02-2026, por competência própriaEdital Nº 10/2026 - Despachos de 21-01-2026 a 04-02-2026, por competência delegadaEdital Nº 9/2026 - Despachos de 21-01-2026 a 04-02-2026, por competência própriaEdital Nº 7/2026 - Despachos de 07-01-2026 a 21-01-2026, por competência delegadaEdital Nº 6/2026 - Despachos de 07-01-2026 a 21-01-2026, por competência própriaEdital n.º 2/2026 - Despachos de 23-12-2025 a 07-01-2026, por competência delegada