Edital Nº 22/2026 - Despachos de 18-02-2026 a 04-03-2026, por competência delegadaEdital Nº 21/2026 - Despachos de 18-02-2026 a 04-03-2026, por competência própriaEdital Nº 16/2026 - Despachos de 04-02-2026 a 18-02-2026, por competência delegadaEdital Nº 15/2026 - Despachos de 04-02-2026 a 18-02-2026, por competência própriaEdital Nº 10/2026 - Despachos de 21-01-2026 a 04-02-2026, por competência delegadaEdital Nº 9/2026 - Despachos de 21-01-2026 a 04-02-2026, por competência própriaEdital Nº 7/2026 - Despachos de 07-01-2026 a 21-01-2026, por competência delegadaEdital Nº 6/2026 - Despachos de 07-01-2026 a 21-01-2026, por competência própriaEdital n.º 2/2026 - Despachos de 23-12-2025 a 07-01-2026, por competência delegada